Elaboração do CAR

Auxílio na confecção do CAR - Cadastro Ambiental Rural, conforme a legislação.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) √© um registro p√ļblico eletr√īnico, obrigat√≥rio para todos os im√≥veis rurais, que tem por finalidade integrar as informa√ß√Ķes ambientais referentes √† situa√ß√£o das √°reas de preserva√ß√£o permanente (APP), das √°reas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegeta√ß√£o nativa, das √°reas de uso restrito e das √°reas consolidadas das propriedades e posses rurais do pa√≠s.

Institu√≠do legalmente pelo C√≥digo Florestal no √Ęmbito do Sistema Nacional de Informa√ß√£o sobre Meio Ambiente (Sinima) e implantado por meio da Instru√ß√£o Normativa 2/2014 do Minist√©rio do Meio Ambiente, o CAR consiste em uma base de dados estrat√©gica para o controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental e econ√īmico.

Para os efeitos do CAR, ‚Äúim√≥vel rural‚ÄĚ √© o pr√©dio r√ļstico de √°rea cont√≠nua, qualquer que seja a sua localiza√ß√£o, que se destine ou possa se destinar √† explora√ß√£o agr√≠cola, pecu√°ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme o disposto na Lei da Reforma Agr√°ria. Vale destacar que a Instru√ß√£o Normativa 2/2014 conceitua, ainda, expressamente o que entende por pequenas (at√© quatro m√≥dulos fiscais), m√©dias (de quatro a 15 m√≥dulos fiscais) e grandes propriedades (acima de 15 m√≥dulos fiscais), conceitos igualmente depreendidos da Lei da Reforma Agr√°ria.

Nesse sentido, fica claro que o conceito legal de ‚Äúim√≥vel rural‚ÄĚ, inclusive para fins do CAR, prioriza a destina√ß√£o do im√≥vel e n√£o a sua localiza√ß√£o. Nessa linha, im√≥veis rurais que tenham seu per√≠metro localizado em zona urbana com destina√ß√£o rural devem providenciar a sua inscri√ß√£o regular no CAR pelo propriet√°rio ou possuidor rural.

A inscrição do imóvel no CAR deve ser realizada, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e consiste nas seguintes exigências ao proprietário ou possuidor rural:

i) identificação do proprietário ou possuidor;

ii) comprovação da propriedade ou posse; e

iii) identifica√ß√£o do im√≥vel por meio de planta e memorial descritivo indicando as coordenadas geogr√°ficas com, pelo menos, um ponto de amarra√ß√£o do per√≠metro do im√≥vel, contendo a localiza√ß√£o de suas informa√ß√Ķes ambientais (remanescentes de vegeta√ß√£o nativa, √°reas de preserva√ß√£o permanente, √°reas consolidadas, √°reas de uso restrito e, caso exista, a reserva legal).

O CAR n√£o se confunde com a regulariza√ß√£o fundi√°ria, estando voltado, essencialmente, √† regulariza√ß√£o ambiental do im√≥vel rural. Nesse sentido, vale lembrar que o C√≥digo Florestal expressamente menciona que o CAR n√£o constitui t√≠tulo de propriedade nem tampouco elimina a necessidade de os propriet√°rios ou possuidores observarem certas obriga√ß√Ķes, tais como a de manter as informa√ß√Ķes do Cadastro Nacional de Im√≥veis Rurais (CNIR) atualizadas, bem como respeitar a √°rea m√≠nima definida para o m√≥dulo do im√≥vel em caso de eventual desmembramento.

Diferentemente do CAR, e apesar da possibilidade de servir a outros fins, o CNIR é um cadastro fundiário que tem como finalidades principais a regularização fundiária e a arrecadação tributária sobre os imóveis rurais no país.

O CAR tamb√©m n√£o se confunde com o licenciamento ambiental das atividades realizadas no im√≥vel rural, mas √© condi√ß√£o obrigat√≥ria para ades√£o ao Programa de Regulariza√ß√£o Ambiental (PRA). Com ele, haver√° o mapeamento da propriedade, constituindo antecedente l√≥gico, portanto, para as a√ß√Ķes de recomposi√ß√£o do passivo ambiental, acaso existente, no im√≥vel rural. Nesse sentido, o CAR n√£o isenta o propriet√°rio ou possuidor rural de submeter ao procedimento de licenciamento ambiental eventuais atividades utilizadoras de recursos naturais que venha a desenvolver em seu im√≥vel rural e que sejam, efetiva ou potencialmente, poluidoras ou capazes, de qualquer forma, de causar degrada√ß√£o ambiental.

√Č interessante notar que esse cadastro possui natureza declarat√≥ria e permanente, sendo as informa√ß√Ķes prestadas de responsabilidade do declarante, que responde por san√ß√Ķes penais e administrativas em caso de declara√ß√£o falsa, enganosa ou omissa. Enquanto n√£o houver manifesta√ß√£o do √≥rg√£o ambiental acerca de pend√™ncias ou inconsist√™ncias nos dados fornecidos, a inscri√ß√£o no CAR ser√° considerada efetivada para todos os efeitos da lei. Tal inscri√ß√£o dever√° ser comprovada pelo propriet√°rio ou possuidor rural por meio de recibo emitido pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Al√©m de possibilitar o planejamento ambiental e econ√īmico do uso e ocupa√ß√£o do im√≥vel rural, a inscri√ß√£o no CAR, acompanhada de compromisso de regulariza√ß√£o ambiental, quando for o caso, √© pr√©-requisito para acesso √† emiss√£o das Cotas de Reserva Ambiental e aos benef√≠cios previstos nos programas de regulariza√ß√£o ambiental.

Cabe destacar que, além dos procedimentos gerais para a inscrição no CAR, a Instrução Normativa 2/2014 traz algumas regras específicas estabelecendo tratamento diferenciado para determinados imóveis, seja pela condição especial do proprietário ou possuidor rural, seja pela localização específica do imóvel.

A simplifica√ß√£o de procedimentos e o estabelecimento de tratamento especial a pequenos propriet√°rios rurais, povos e comunidades tradicionais, incluindo assentados da reforma agr√°ria, estabelecem condi√ß√Ķes diferenciadas que possibilitam, de forma concreta, a inclus√£o desse p√ļblico-alvo na pol√≠tica do CAR.

N√£o se pode deixar de reconhecer que a ferramenta do CAR apresenta-se como mecanismo inovador de controle e regulariza√ß√£o ambiental, antes inexistente, principalmente em regi√Ķes de grande vazio fundi√°rio, como √© o caso da Amaz√īnia Legal. A ideia de se ter um banco de dados nacional integrado, composto de todos os im√≥veis rurais do pa√≠s, com sua situa√ß√£o ambiental mapeada e endere√ßada, √©, de forma indubit√°vel, um poderoso instrumento de pol√≠tica p√ļblica sob v√°rios aspectos, em especial no combate e na redu√ß√£o do desmatamento.